Termos de Uso — Consumetria

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar o aplicativo Consumetria ("Aplicativo", "nós", "nosso"), você ("usuário", "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso do Aplicativo, desinstalá-lo e, se aplicável, solicitar a exclusão da sua conta.

Estes Termos constituem um acordo legal vinculante entre você e o Consumetria. O uso continuado do Aplicativo após quaisquer alterações nestes Termos constitui aceitação das condições atualizadas.

2. Descrição do Serviço

O Consumetria é um aplicativo mobile de controle financeiro pessoal e análise de consumo que oferece as seguintes funcionalidades:

Escaneamento de notas fiscais: leitura de QR Codes de notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e importação de DANFE (PDF de NF-e) para registro automático de compras.
Categorização automática: classificação de itens de compra por categoria (Alimentos, Higiene, Limpeza, etc.) utilizando inteligência artificial.
Análise de gastos: relatórios, gráficos e indicadores sobre seus hábitos de consumo.
Comparação de preços: acompanhamento de variação de preços de produtos entre estabelecimentos e ao longo do tempo.
Insights de consumo: perfil de consumo, inflação pessoal, análise por categoria, lojas favoritas e detalhamento mensal.

O Aplicativo é uma ferramenta de organização pessoal e não constitui, sob nenhuma hipótese, serviço de consultoria financeira, contábil, fiscal, tributária ou de investimentos.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Requisitos

Para utilizar o Consumetria, você deve:

Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou a maioridade legal na sua jurisdição.
Possuir capacidade civil plena para aceitar estes Termos.
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro.
Possuir um dispositivo compatível com os requisitos mínimos do Aplicativo (iOS 15.1 ou superior; Android conforme requisitos publicados).

3.2. Conta de usuário

Cada pessoa física pode criar apenas uma conta.
Você é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
Você é exclusivamente responsável por todas as atividades realizadas na sua conta, tenham sido ou não autorizadas por você.
Você deve nos notificar imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta ou qualquer suspeita de violação de segurança.
O Consumetria reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio.

4. Licença de Uso

4.1. Concessão de licença

Sujeito ao cumprimento destes Termos, o Consumetria concede a você uma licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para instalar e utilizar o Aplicativo em dispositivos de sua propriedade, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

4.2. Restrições

Você NÃO pode, sob nenhuma circunstância:

Copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar ou transferir o Aplicativo ou qualquer parte dele.
Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do Aplicativo.
Remover, alterar ou obscurecer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade.
Utilizar o Aplicativo para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou contrários à boa-fé.
Utilizar robôs, scrapers, bots ou qualquer mecanismo automatizado para acessar ou interagir com o Aplicativo.
Tentar acessar áreas restritas do Aplicativo, servidores, bancos de dados ou sistemas de forma não autorizada.
Interferir, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento do Aplicativo ou de seus servidores.
Utilizar o Aplicativo para coletar dados de outros usuários.
Criar contas falsas ou utilizar identidades fictícias.
Utilizar o Aplicativo para qualquer finalidade comercial sem autorização prévia e expressa por escrito.

5. Conteúdo e Dados do Usuário

5.1. Propriedade dos dados

Você mantém a propriedade dos dados pessoais e das informações de compras que inserir no Aplicativo. O Consumetria não reivindica propriedade sobre seus dados.

5.2. Licença sobre os dados

Ao utilizar o Aplicativo, você concede ao Consumetria uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, armazenar e analisar seus dados exclusivamente para a prestação do serviço descrito na Seção 2, em conformidade com a nossa Política de Privacidade.

5.3. Responsabilidade pelo conteúdo

Você é o único responsável pela veracidade, legalidade e integridade dos dados que insere no Aplicativo. O Consumetria não verifica a autenticidade das notas fiscais escaneadas ou das informações fornecidas.

5.4. Dados de notas fiscais

Os dados extraídos de notas fiscais eletrônicas (NFC-e e NF-e) são obtidos a partir de fontes públicas (portais das Secretarias de Fazenda Estaduais — SEFAZ). O Consumetria atua como mero intermediário na extração e organização dessas informações para seu uso pessoal. Não nos responsabilizamos pela precisão, completude ou disponibilidade dos dados fornecidos pelas fontes públicas.

6. Funcionalidades de Inteligência Artificial

6.1. Categorização automática

O Aplicativo utiliza serviços de inteligência artificial de terceiros para categorizar automaticamente os itens de compra. Esta categorização:

É baseada em estimativas algorítmicas e pode conter erros, imprecisões ou classificações inadequadas.
NÃO constitui classificação fiscal, contábil ou tributária oficial.
Pode ser corrigida manualmente pelo usuário a qualquer momento.
É fornecida "como está" ("as is"), sem garantias de exatidão.

6.2. Extração de dados

A extração automática de dados de notas fiscais:

Pode apresentar falhas, omissões ou imprecisões na leitura dos dados.
Depende da qualidade da imagem, do formato do QR Code e da disponibilidade dos servidores das SEFAZ.
Não substitui a conferência manual das informações pelo usuário.
O Consumetria NÃO se responsabiliza por decisões tomadas com base em dados extraídos de forma incorreta.

6.3. Insights e análises

Os insights, gráficos, tendências, índices de inflação pessoal e demais análises gerados pelo Aplicativo:

São meramente informativos e indicativos.
NÃO constituem aconselhamento financeiro, contábil, fiscal ou de investimento.
São baseados exclusivamente nos dados inseridos pelo usuário e podem não refletir a totalidade dos seus gastos ou da sua situação financeira.
O Consumetria NÃO se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base nos insights fornecidos.

7. Isenção de Garantias

7.1. Serviço "como está"

O Aplicativo é fornecido "COMO ESTÁ" ("AS IS") e "CONFORME DISPONÍVEL" ("AS AVAILABLE"), sem garantias de qualquer natureza, sejam expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo, sem limitação, garantias de:

Comercialização — adequação a uma finalidade específica.
Disponibilidade — funcionamento ininterrupto, livre de erros ou falhas.
Exatidão — precisão, completude ou atualidade das informações, análises e dados.
Segurança — proteção absoluta contra invasões, interceptações ou acessos não autorizados.
Compatibilidade — funcionamento em todos os dispositivos, sistemas operacionais ou versões.

7.2. Sem garantia de resultados

O Consumetria NÃO garante que:

O uso do Aplicativo resultará em economia financeira, melhoria de hábitos de consumo ou qualquer resultado específico.
Os dados extraídos de notas fiscais serão sempre precisos e completos.
A categorização automática de itens será sempre correta.
Os insights e análises refletirão com exatidão sua situação financeira real.
O Aplicativo estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros.
Defeitos serão corrigidos em tempo hábil.

7.3. Fontes externas

O Consumetria depende de serviços de terceiros para seu funcionamento (Supabase, provedores de IA, portais das SEFAZ). A indisponibilidade, lentidão, alteração ou descontinuação desses serviços pode afetar o funcionamento do Aplicativo sem que isso gere qualquer responsabilidade para o Consumetria.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Exclusão de danos

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, o Consumetria, seus desenvolvedores, colaboradores, afiliados e parceiros NÃO serão responsáveis por quaisquer:

Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de dados, perda de receita, perda de oportunidades de negócio, interrupção de atividades ou quaisquer outros danos, ainda que o Consumetria tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.
Decisões financeiras, fiscais, tributárias ou de investimento tomadas com base em informações, análises ou insights fornecidos pelo Aplicativo.
Prejuízos decorrentes de dados incorretos, incompletos ou imprecisos extraídos de notas fiscais ou gerados pela inteligência artificial.
Perdas causadas por acesso não autorizado à sua conta resultante de negligência na proteção das suas credenciais.
Interrupções, falhas, erros ou indisponibilidade do Aplicativo ou dos serviços de terceiros dos quais depende.
Vírus, malware ou outros componentes prejudiciais que possam afetar seu dispositivo em decorrência do uso do Aplicativo, desde que não causados por dolo ou culpa do Consumetria.

8.2. Limite financeiro

Caso a legislação aplicável não permita a exclusão total de responsabilidade descrita acima, a responsabilidade total e agregada do Consumetria, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, será limitada ao menor valor entre: (a) o valor total pago por você ao Consumetria nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou (b) R$ 100,00 (cem reais).

8.3. Direitos do consumidor

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos do consumidor que não possam ser excluídos ou limitados pela legislação brasileira aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

9. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar o Consumetria, seus desenvolvedores, colaboradores, afiliados e parceiros de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

Seu uso do Aplicativo em violação destes Termos.
Violação de qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros por você.
Conteúdo, dados ou informações que você forneça por meio do Aplicativo.
Negligência na proteção das suas credenciais de acesso.
Qualquer atividade realizada na sua conta, autorizada ou não.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Direitos do Consumetria

O Aplicativo, incluindo seu código-fonte, design, interface, marca, logotipo, ícones, textos, gráficos, algoritmos, funcionalidades e toda a propriedade intelectual associada, são de propriedade exclusiva do Consumetria ou de seus licenciantes e são protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo:

Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
Lei de Software (Lei nº 9.609/1998).
Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

10.2. Marcas

"Consumetria", o logotipo do Consumetria e outras marcas, nomes comerciais e elementos gráficos exibidos no Aplicativo são marcas de propriedade do Consumetria. Nada nestes Termos concede a você qualquer direito de uso dessas marcas sem autorização prévia e expressa por escrito.

10.3. Feedback

Caso você envie sugestões, ideias, melhorias ou feedback sobre o Aplicativo, você concede ao Consumetria uma licença perpétua, irrevogável, mundial, não exclusiva e isenta de royalties para utilizar, modificar, publicar e incorporar tais contribuições ao Aplicativo, sem qualquer obrigação de compensação.

11. Disponibilidade e Modificações do Serviço

11.1. Disponibilidade

O Consumetria se esforça para manter o Aplicativo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o Aplicativo pode estar indisponível, total ou parcialmente, em razão de:

Manutenção programada ou emergencial.
Falhas técnicas, erros de software ou problemas de infraestrutura.
Indisponibilidade de serviços de terceiros (Supabase, provedores de IA, portais das SEFAZ).
Eventos de força maior (desastres naturais, pandemias, conflitos, atos governamentais, falhas em redes de telecomunicação, etc.).

O Consumetria NÃO garante disponibilidade ininterrupta e não será responsabilizado por quaisquer prejuízos decorrentes de indisponibilidade, lentidão ou interrupção do serviço.

11.2. Modificações

O Consumetria reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:

Modificar, atualizar ou descontinuar funcionalidades do Aplicativo.
Alterar requisitos técnicos de compatibilidade.
Descontinuar o Aplicativo integralmente, garantindo ao usuário o direito de exportação ou exclusão dos seus dados antes da descontinuação definitiva.

11.3. Atualizações

Novas versões do Aplicativo podem ser disponibilizadas periodicamente. Recomendamos que você mantenha o Aplicativo sempre atualizado para garantir a melhor experiência e as correções de segurança mais recentes. Funcionalidades podem não estar disponíveis em versões anteriores.

12. Suspensão e Encerramento

12.1. Por iniciativa do Consumetria

O Consumetria pode suspender ou encerrar sua conta e seu acesso ao Aplicativo, de forma temporária ou permanente, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

Violação destes Termos de Uso.
Uso do Aplicativo para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos.
Tentativa de acesso não autorizado a sistemas, servidores ou dados do Aplicativo.
Atividades que comprometam a segurança, integridade ou funcionamento do Aplicativo.
Determinação judicial ou de autoridade competente.
Inatividade prolongada da conta (superior a 24 meses consecutivos), mediante aviso prévio por e-mail.

12.2. Por iniciativa do usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, entrando em contato pelo e-mail suporte@consumetria.com ou por meio das funcionalidades disponíveis no Aplicativo. Após o encerramento:

Sua conta será desativada e seus dados pessoais serão tratados conforme descrito na Política de Privacidade.
Você perderá acesso a todos os dados, análises e histórico armazenados no Aplicativo.
O encerramento da conta não o isenta de obrigações ou responsabilidades assumidas durante o período de uso.

12.3. Efeitos do encerramento

Após o encerramento da conta, as seguintes disposições permanecerão vigentes: Seção 7 (Isenção de Garantias), Seção 8 (Limitação de Responsabilidade), Seção 9 (Indenização), Seção 10 (Propriedade Intelectual), Seção 14 (Legislação Aplicável) e quaisquer outras disposições que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento.

13. Alterações nos Termos de Uso

O Consumetria reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando houver alterações substanciais:

Notificaremos você por meio de aviso no Aplicativo e/ou por e-mail.
A data de "Última atualização" no topo deste documento será revisada.
O uso continuado do Aplicativo após a publicação das alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.
Caso não concorde com as alterações, você deve cessar o uso do Aplicativo e encerrar sua conta.
Versões anteriores destes Termos serão mantidas em nosso histórico para consulta.

14. Legislação Aplicável e Resolução de Disputas

14.1. Legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
Lei de Software (Lei nº 9.609/1998).

14.2. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos, conforme disposto no Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3. Resolução amigável

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes se comprometem a buscar a resolução amigável de eventuais conflitos, por meio de negociação direta, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da controvérsia.

15. Disposições Gerais

15.1. Acordo integral

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Consumetria em relação ao uso do Aplicativo, substituindo quaisquer acordos anteriores, escritos ou verbais.

15.2. Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por outra que, sendo válida e exequível, alcance o máximo possível o objetivo da disposição original.

15.3. Renúncia

A omissão ou tolerância do Consumetria em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo a qualquer momento futuro.

15.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem autorização prévia e expressa por escrito do Consumetria. O Consumetria pode ceder livremente seus direitos e obrigações sob estes Termos.

15.5. Força maior

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior, incluindo, sem limitação: desastres naturais, epidemias, pandemias, guerras, atos de terrorismo, greves, falhas em redes de telecomunicação, falhas em serviços de terceiros, atos governamentais ou qualquer outro evento fora do controle razoável da parte afetada.

15.6. Comunicações

Todas as comunicações e notificações referentes a estes Termos serão consideradas válidas quando realizadas:

Pelo Consumetria: por e-mail (para o endereço cadastrado na sua conta) ou por aviso no Aplicativo.
Pelo usuário: por e-mail para suporte@consumetria.com.

16. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail: suporte@consumetria.com
E-mail (privacidade): privacidade@consumetria.com

Ao utilizar o Consumetria, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, por favor, não utilize o Aplicativo.